REVISÃO JUDICIAL DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR SOB A ÓTICA DO MINIMALISMO: UMA ANÁLISE DO CASO RENATO FREITAS

Resumo

O artigo discute o problema da revisão judicial de decisões legislativas que determinam a cassação de mandato de parlamentares por quebra de decoro. Trata-se de um tema que envolve os direitos fundamentais relacionados à cidadania e ao exercício da representação popular, além de questões relacionadas à preservação do desenho constitucional que coloca as casas legislativas no centro das disputas políticas em uma democracia representativa. Para formular uma resposta ao problema apresentado, será analisado o caso do vereador Renato Freitas, de Curitiba, cujo processo de cassação se findou na esfera parlamentar recentemente, utilizando como fundamento teórico o chamado “minimalismo judicial”, o modelo de interpretação e decisão jurídica desenvolvido na obra de Cass Sunstein, com especial destaque para as suas vertentes “racional” e “burkeana”. Após uma breve narrativa do caso e uma exposição do significado de uma postura minimalista, será revisitada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e apresentados alguns parâmetros de sindicabilidade das decisões do Poder Legislativo em processos de cassação por quebra de decoro.