AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUA FUNÇÃO DE CONTROLE-FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIA DE REPRESENTATIVIDADE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo examinar a função de controle do Poder Legislativo, em especial das Comissões Parlamentares de Inquérito no acompanhamento da administração pública, com foco no exercício do controle político, como condição de suporte às funções de representar e fiscalizar. A ideia central se refere à atuação do Poder Legislativo para assegurar a representatividade no interior das democracias. A parte inicial abordará o Poder Legislativo com enfoque em sua função de fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo e os conceitos de accountability horizontal e vertical. Na segunda parte, abordam-se as Comissões Parlamentares de Inquérito e suas prerrogativas de investigação de fatos determinados como parte essencial da função parlamentar. Finalmente, almeja-se refletir acerca da relevância da função de controle do Poder Legislativo como instrumento apto a garantir a representatividade e consecução dos fins democráticos. Para o desenvolvimento do presente trabalho foi empregada pesquisa junto à produção acadêmica de teorias acerca do Poder Legislativo e sua função de controle.