HÁ SENTIDO NA DISTINÇÃO ENTRE DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES NOS ESTADOS?

Guilherme Brenner Lucchesi

Resumo


O presente trabalho tem por objeto a análise do tratamento dispensado pelos Estados aos decretos legislativos e resoluções. O trabalho teve como ponto de partida a observação da reforma do Regimento Interno pela Assembleia Legislativa do Paraná e a consequente instigação a respeito do motivo pelo qual distinguem-se atos normativos destinados a regular o exercício da competência privativa do Poder Legislativo estadual e quais os critérios para tal distinção. A partir da análise das práticas do Congresso Nacional, bem como de detalhada observação do tratamento de tais matérias pelas 26 Assembleias Legislativas estaduais e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, concluiu-se não haver qualquer uniformidade nesta distinção, havendo possível apego ao modelo federal, com a reprodução disparatada dos vocábulos presentes na Constituição da República – competência “exclusiva” e “privativa” –, que somente têm sentido em um legislativo bicameral. Propõe-se, ao final, a abolição desta distinção sem sentido, ou a (re)dignificação destes atos normativos, mediante a revisão dos textos regimentais.

Palavras-chave


Processo legislativo nos Estados; Decretos legislativos; Resoluções.

Texto completo:

PDF

Referências


BECKER, Howard S. A epistemologia da pesquisa qualitativa. Revista de Estudos Empíricos em Direito, vol. 1, n. 2, jul. 2014. p. 184-198.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2.379. Informativo de Jurisprudência, n. 437, Brasília, 21-25 ago. 2006.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Legislativo. 7. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

GUERRA, Sidney; MERÇON, Gustavo. Direito Constitucional aplicado à Função Legisativa. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2011.

PIRES, Álvaro Penna; FULLIN, Carmen Silvia; SCHRITZMEYER, Ana Lucia Pastore; XAVIER, José Roberto Franco. Sobre direito, ciências sociais e os desafios de navegar entre esses mundos: uma entrevista com Álvaro Pires. Revista de Estudos Empíricos em Direito, vol. 2, n. 1, jan. 2015. p. 226-248.

SILVA, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo: RT, 1968.

TROPER, Michel. A filosofia do direito. Trad. de Ana Deiró. São Paulo: Martins Fontes, 2008.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista do Legislativo Paranaense ISSN 2595-6957

Indexado em:

Google Acadêmico