DECISÕES CONFLITANTES NO STF NOS PROCESSOS CONTRA OS GOVERNADORES POR CRIME COMUM

Guilherme Brenner Lucchesi, William Soares Pugliese

Resumo


A variação das decisões sobre temas idênticos ou semelhantes nos tribunais brasileiros é tema que tem despertado a atenção de inúmeros juristas. Para o legislativo federal, a questão se confunde com a multiplicidade de processos, de modo que o problema dos entendimentos diversos seria sanado pelas técnicas de decisão de casos repetitivos. A legislação, porém, não é suficiente para sanar algumas situações que apenas a realidade pode conceber, como a hipótese em questão: há decisões do Supremo Tribunal Federal, transitadas em julgado, que declaram a constitucionalidade de dispositivos de Constituições Estaduais que exigem a aprovação, pela Assembleia Estadual, para deflagração formal de processo acusatório contra o governador do estado por crime comum; mais recentemente, porém, o mesmo Supremo firmou tese que declara a inconstitucionalidade de dispositivos com este mesmo conteúdo. É preciso definir, assim, como devem ser tratados os governadores nos estados cuja integridade de suas constituições está protegida pelas decisões transitadas em julgado. Para tanto, este trabalho expõe a situação jurídica concreta acima descrita. Em seguida, examina duas correntes que se propõem a sanar a celeuma: de um lado, a que privilegia a coisa julgada; de outro, proposta de interpretação que congrega a integridade e a estabilidade. Ao final, sustenta-se que o Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo, deve tomar as necessárias precauções no que diz respeito à estabilidade, a fim de evitar que a tomada de uma decisão gere insegurança no ordenamento jurídico brasileiro.


Palavras-chave


Governador de Estado; Crime Comum; Unidade do Direito.

Texto completo:

PDF

Referências


ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. São Paulo: Malheiros, 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão. ADI n.º 4.791/PR. Rel. Teori Zavascki, 12 fev. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 24, abr. 2015.

_____. Supremo Tribunal Federal. Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções – 3. Informativo STF, n. 863, 2-5 mai. 2017.

CHUEIRI, Vera Karam de. The chain of law: how is law like literature? In: TROPER, Michel; VERZA, Annalisa (Eds.). Legal philosophy: general

aspects. Stuttgart: Franz Steiner Verlag, 2002.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Malheiros, 1997.

DWORKIN, Ronald. Law's Empire. Cambridge: Harvard University Press, 1986.

_____. O império do direito. Trad. de Jeferson Luiz Camargo. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

KOZICKI, Katya. Levando a justiça a sério: interpretação do direito e responsabilidade judicial. Belo Horizonte: Arraes, 2012. p. 90.

_____; PUGLIESE, William. O direito à igualdade nas decisões judiciais. In: ALVES, Cândice Lisboa; MARCONDES, Thereza Cristina Bohlen Bitencourt (Org.). Liberdade, Igualdade e Fraternidade: 25 anos da Constituição Brasileira. Belo Horizonte: D'Plácido, 2013.

MARINONI, Luiz Guilherme. Ética dos precedentes. 2. ed. São Paulo: RT, 2016.

_____; ARENHART, Sergio; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. São Paulo: RT, 2015.

MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. 2. ed. São Paulo: RT, 2017.

OST, François. O tempo do direito. Lisboa: Instituto Piaget, 1999. p. 106.

PETERS, Christopher J. Foolish Consistency: On Equality, Integrity, and Justice in Stare Decisis. Yale Law Journal, New Haven, v. 105, n. 8, p. 2077-2078, jun. 1996.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista do Legislativo Paranaense ISSN 2595-6957

Indexado em:

Google Acadêmico